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Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a...
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Q976795
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Um grupo de vereadores resolveu obter empréstimo junto a uma
Instituição Financeira que oferecia juros atraentes, desde que tal
mútuo fosse contratado na modalidade “empréstimo consignado
em folha de pagamento” e fosse avalizado pela Câmara.
Nessa hipótese,
A
é lícita a contratação, porém não caberia aval, apenas fiança
concedida pelo Poder Público.
B
os vereadores podem contratar os mútuos, havendo norma
autorizadora, porém sem garantia da Câmara.
C
os vereadores não podem constituir empréstimos
consignados, por prazo superior ao mandato.
D
a contratação é ilícita, já que não houve prévia autorização
por lei, inclusive quanto ao aval.
E
é licita a contratação, mas a garantia da Câmara só poderia
ser concedida no limite dos vencimentos do vereador.