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Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Públi...
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Q998139
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 1.823/2017 - Dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do
Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do
Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A
Os veículos objeto da autorização para a prestação do
Serviço de Transporte Público Alternativo
Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.
B
Atesta-se as condições para operação dos veículos
objeto da autorização por meio do Certificado de
Vistoria emitido pelo órgão regulador.
C
É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem
vínculo empregatício ou contratual com o titular da
autorização.
D
A autorização para a prestação do Serviço de
Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode
ser cedida para deslocamentos intermunicipais
superiores a 300 km.
E
A prática dos atos necessários para o funcionamento
da autorização são indelegáveis pelo titular da
autorização.