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O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, previsto ...
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Q998402
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 1.823/2017 - Dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará
Teclas de Atalhos
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O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal
do Estado do Pará, previsto no Decreto no 1.823/2017, será
explorado sob o regime de
A
permissão pelo prazo de cinco anos.
B
autorização pelo prazo de cinco anos.
C
concessão pelo prazo de cinco anos.
D
permissão por prazo indeterminado.
E
autorização por prazo indeterminado.