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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...
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Q1032986
Legislação Federal
Lei nº 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Process
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Nos termos da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça (que dispõe sobre a apresentação de
toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas), iniciada a audiência de custódia, após o juiz
esclarecer ao preso os motivos de sua prisão em flagrante, o Ministério Público poderá requer sua prisão
preventiva ou aplicação de medida diversa desta, oportunizando-se ao preso se manifestar sobre o pedido
em autodefesa, após a defesa técnica.
B
Nos termos da Lei n. 13.431/17 (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência), o depoimento especial seguirá o rito cautelar de
antecipação de prova quando se tratar de criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos e, em caso,
de violência sexual.
C
Nos termos da Lei n. 9.807/99 (que estabelece normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas), o representante do Ministério
Público não poderá compor o Conselho Deliberativo, sendo-lhe, porém, facultado apresentar solicitação
para que a pessoa a ser protegida possa ingressar no programa.
D
Nos termos da Lei n. 13.344/16 (que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e
internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas), tanto o delegado de polícia como o
Ministério Público podem provocar o juízo para que decrete, em havendo indícios suficientes de infração
penal, medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou
acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do
crime de tráfico de pessoas.
E
Nos termos da Lei n. 9.296/06 (que regulamenta a garantia do sigilo das comunicações), o incidente de
inutilização de gravação que não interessar como prova deverá ser assistido pelo Ministério Público e pela
Defensoria Pública quando a interceptação se der durante o inquérito policial e não restar comprovada a
autoria.