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Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda as questões nº 29 e nº 30.
No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:
Presidente da República e Vice-Presidente da República;
Prefeito e Vice-Prefeito;
Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.