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Conforme o Decreto n.º 9.412/2018, os valores estabelecidos...
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Q1445641
Legislação Federal
Decreto nº 9.412/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto n.º 9.412/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do Art. 23 da Lei n.º 8.666/1993 ficam atualizados nos seguintes termos (para obras e serviços de engenharia), na modalidade convite,
A
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
B
até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
C
até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
D
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
E
até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).