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Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando...
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Q1503997
Teclas de Atalhos
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Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
C
Certo
E
Errado