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O Código de Processo Ético-Profissional é um conjunto de...
O Código de Processo Ético-Profissional é um conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Com relação às regras de prescrição, analise as afirmativas seguintes.
I. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II. São causas de interrupção de prazo prescricional: o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; a apresentação de defesa prévia; a decisão condenatória recorrível.
III. A sindicância ou processo ético-profissional paralisado há mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente I e III estão corretas
C
somente II e III estão corretas.
D
há somente uma afirmativa correta.
E
todas estão corretas.