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De acordo com o Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013 o...
De acordo com o Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013 o regime de empreitada é definido por:
A
negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
B
forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
C
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.