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A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de...
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Q2487710
Veterinária
Lei nº 5.517/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.º 5.517/1968 e da Lei n.º 5.550/1968, julgue os itens de 76 a 78.
A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o qual a lei penal estabeleça a sanção.
C
Certo
E
Errado