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O Decreto-lei estabelece como crime de responsabilidade dos...
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Q2582865
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-lei estabelece como crime de responsabilidade dos prefeitos diversas condutas prescritas no Decreto-lei 201/67. Neste sentido, assinale a alternativa falsa:
A
O tipo acima elencado admite a culpa por presunção de tal forma que não a alta probabilidade de cometimento da infração para seu enquadramento e eventual aplicação de sanção.
B
É inconstitucional que Estado da Federação defina em sua Constituição do Estado outros tipos de crime de responsabilidade.
C
Prefeito e procurador jurídico que dispensam licitação na compra de um caminhão e simulam a aquisição desse mesmo veículo por meio de nota fiscal falsificada cometem crime de responsabilidade por de desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio.
D
Para caracterizar o delito previsto no Decreto-Lei 201/67 de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente é necessário que, além do descumprimento da ordem judicial, não se apresente motivo que justifique recusa ou impossibilidade de cumprimento da decisão.