A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados; e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. União.
2. Estados.
3. Municípios.
( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo.
( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
A sequência está correta em
1, 2, 2, 3, 3, 1.
2, 1, 2, 3, 3, 2.
1, 2, 2, 3, 2, 1.
3, 2, 2, 1, 3, 2.