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Q3160613
Teclas de Atalhos
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A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente
A
a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
B
a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
C
a autodeterminação informativa.
D
a integralidade dos dados pessoais.
E
a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.