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O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa...

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Q3242957
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Prova: FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024

O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.


Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que

A

a avaliação da deficiência é de responsabilidade exclusiva de profissional médico, o qual deverá indicar o grau de deficiência, que a pessoa é portadora.

B

as pessoas com deficiência têm o direito a que outra pessoa possa gerir sua vida financeira, efetuando as melhores escolhas para resguardar seu bem-estar e sua autonomia.

C

a vulnerabilidade de mulheres e meninas não se altera por serem pessoas com deficiência, pois o risco porventura existente decorre apenas da condição de gênero.

D

é responsabilidade do Estado a adoção de medidas para combater a pobreza de pessoas com deficiência, a partir da implantação de condutas assistencialista em prol destas pessoas e suas famílias.

E

a referida convenção internacional foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representando importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.