A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é instituída pela Lei Geral de Proteç...

zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador.

eliminar dados pessoais tratados pelo governo com o consentimento do titular.

realizar a portabilidade de dados entre instituições públicas e instituições privadas.

elaborar relatório de impacto para instituições de pesquisa sobre saúde pública.