No que se refere à estruturação das leis, à luz do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, aponte a alternativa correta.
A lei será estruturada em quatro partes básicas, sendo elas: parte preliminar, ementa; parte normativa e epígrafe final.
O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitem, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará a identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
O último artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
A ementa indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.