Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios: I. De natureza previdenciária ou assistencial. II. De natureza trabalhista ou tributária. III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.Quais estão corretos? Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios: I. De natureza previdenciária ou assistencial. II. De natureza trabalhista ou tributária. III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.Quais estão corretos?

Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de...

Q3825359

Direito Previdenciário Lei nº 13.846/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - PREVIROSA - Procurador Jurídico - 2025

Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios:

I. De natureza previdenciária ou assistencial.

II. De natureza trabalhista ou tributária.

III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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