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A Lei nº 12.544, de 03 de julho de 2006, institui o...
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Q4041025
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 12.544/2006 - Institui o programa primeira infância melhor –PIM – e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.544, de 03 de julho de 2006, institui o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dá outras providências. De acordo com esta lei, o PIM
A
destina-se a atender exclusivamente crianças a partir dos 6 anos de idade, orientando a fornecer atividades educacionais complementares ao ensino regular.
B
tem por objetivo promover o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os 72 meses, com ênfase na faixa etária de zero a três anos.
C
é voltado para adolescentes em situação de risco, oferecendo suporte psicológico e orientação vocacional para evitar o envolvimento com drogas e a criminalidade.
D
é um programa de incentivo à prática de esportes e atividades físicas, direcionado para crianças e adolescentes de 4 a 12 anos, visando combater a obesidade infantil.