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Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disp...
Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):
A
Empresa pública que tenha capital aberto na bolsa de valores.
B
Estatais que recebam recursos do tesouro.
C
Empresa privada que tenha recebido qualquer tipo de incentivo fiscal do Distrito Federal.
D
Empresa de economia mista que atue exclusivamente no setor público.