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O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da...
O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável.
O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.
Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto adota o modelo de neutralidade tecnológica absoluta, afastando a necessidade de intervenção humana em decisões automatizadas, desde que os sistemas apresentem alto grau de precisão técnica.
B
O desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida do sistema.
C
A categorização de riscos prevista no projeto limita-se à distinção entre sistemas lícitos e ilícitos, sem a previsão de obrigações adicionais para os sistemas classificados como de alto risco.
D
A responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial depende, em todos os casos, da comprovação de culpa, sendo vedada a responsabilização objetiva, ainda que se trate de sistema de alto risco.
E
O projeto restringe a proteção de direitos apenas às relações de consumo, afastando a sua incidência sobre sistemas utilizados pelo poder público.