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Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre...
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Q4351983
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.
A
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.
B
Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
C
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
D
Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
E
Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.