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O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância...
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto aplica-se exclusivamente a entidades privadas, não vinculando a atuação estatal.
B
O Estatuto institui políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
C
O Estatuto limita-se à proteção de manifestações culturais, sem repercussão na formulação de políticas públicas.
D
O Estatuto possui natureza meramente programática, sem gerar deveres jurídicos ao poder público estadual.