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Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é...
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Q740037
Teclas de Atalhos
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Sobre a quebra de sigilo de comunicações
telefônicas é correto afirmar, exceto:
A
O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar estado de defesa,
nos casos e na forma prevista na Constituição
da República, estabelecendo restrições ao
direito de sigilo de comunicação telefônica.
B
Não há previsão na Lei de Interceptação
Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo
telefônico em sede de inquérito civil ou ação
civil pública.
C
De acordo com a Lei de Interceptação
Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar
a quebra do sigilo telefônico deve ser o
competente para julgamento da ação principal.
D
Conforme a Lei de Interceptação Telefônica
(Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica
pode ser admitida quando o fato investigado
constituir infração penal punida, no máximo,
com detenção.