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O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos...
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Q961552
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade
dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes
de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
A
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
mas dependem do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.
B
A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade
definido no art. 1o acarreta a inabilitação,
pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo
ou função pública, eletivo ou de nomeação.
C
É crime de responsabilidade de prefeito municipal
não permitir que força estrangeira transite pelo território
do país ou nele permaneça quando a isso se
oponha a Câmara dos Deputados.
D
Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena
de reclusão de dois a doze anos.
E
A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos
no art. 1o afasta a possibilidade de reparação
civil do dano causado ao patrimônio particular.