Texto CE-I – questões 70 e 71 Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país. Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I. Texto CE-I – questões 70 e 71 Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país estão definidos e normatizados no Código de Mineração de 1967 (Decreto-lei n.o 227, de 28/2/1967), seu regulamento e legislação correlativa, que continuam em vigor com as alterações e as inovações introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual Constituição e suas emendas.O Código de Mineração e o sistema legal relacionado conceituam a jazida e as minas, estabelece requisitos e as condições para obtenção de autorizações, concessões, registros, licenças e permissões, explicita os direitos e deveres dos portadores desses títulos minerários, determina os casos de anulação, caducidade dos direitos minerários e regula os vários aspectos da indústria mineral. Dispõem ainda, acerca da organização e das competências da administração dos recursos minerais e da fiscalização da atividade mineral do país. Julgue os itens que se seguem, relativos às regulamentações em vigor, constantes do código citado no texto CE-I. A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo à propriedade deste, o minério ou substância mineral útil que a constitui. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, não estando prevista na legislação a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo à propriedade deste, o minério ou substância mineral útil que a constitui. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, não estando prevista na legislação a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra...

Q222234

Legislação Federal Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227/1967

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Economia / Minas e Energia - 2002

A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo à propriedade deste, o minério ou substância mineral útil que a constitui. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, não estando prevista na legislação a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro