Legislação Federal Estatutos Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
  • A. direito à liberdade de expressão.
  • B. direito à prisão especial.
  • C. direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
  • D. direito a plano de saúde.
  • E. direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.