Questão 1023521 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  - RN (TJ/RN/RN) 2018

Cargo: Juiz Leigo

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os quais
  • A. o direito de decidir sobre o número de filhos, após aconselhamento genético.
  • B. o direito a ter acesso a informações sobre os meios contraceptivos em sua esterilização.
  • C. o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando.
  • D. o direito de casar-se e de constituir união estável.