Questão 1032589 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal de Justiça da Bahia - BA (TJ/BA/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  • A. multa única relativa ao veículo irregular.
  • B. apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C. suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D. apreensão imediata do veículo e multa.
  • E. multa diária até a regularização do veículo.