Questão 829292 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista Técnico - Área Arquiteto

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei no 13.146/2015 estabelece que
  • A. é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.
  • B. é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.
  • C. se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.
  • D. não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.
  • E. será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.