Questão 844495 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que
  • A. a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
  • B. a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
  • C. a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
  • D. é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
  • E. a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.