Questão 912087 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que
  • A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
  • B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
  • C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
  • D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
  • E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.