Questão 912087 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) 2017
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
- A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
- B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
- C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
- D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
- E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.