Questão 921104 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ/PE/PE) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Função Judiciária

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:
  • A. Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva
  • B. Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas
  • C. Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência
  • D. Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva
  • E. Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência