Questão 932954 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a penalidade de detenção,
  • A. o desvio de seus bens com o propósito de alcançar vantagem indevida para si.
  • B. o seu abandono em hospitais ou entidades de abrigamento.
  • C. a utilização, para obtenção de vantagem indevida, de seu cartão magnético destinado ao recebimento de pensão.
  • D. a apropriação de seus bens patrimoniais para a consecução de vantagem indevida para terceiros.
  • E. a incitação de discriminação em razão de sua deficiência.