Questão 937895 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) 2017

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Acessibilidade

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Nível: Médio

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 2015 e destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que contém uma determinação desta lei.
  • A. Revogação da legislação anterior para juntá-la em uma única lei específica sobre as pessoas com deficiência.
  • B. Confirmação das leis de ação afirmativa e a revogação da legislação sobre educação inclusiva e acessibilidade.
  • C. Adaptação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para seguir as leis brasileiras sobre o trabalho.
  • D. Afirmação de todas as obrigações que constam na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • E. Supressão de leis sobre promoção e proteção social das pessoas com deficiência existentes a partir da Constituição Federal.