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O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades...

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Q968125
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2018

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens que se seguem.

O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.

C

Certo

E

Errado

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