Questão 983079 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) 2018 (2ª edição)

Cargo: Assistente Social

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
  • A. garantia da efetividade dos programas, tão somente, de prevenção e de inclusão social.
  • B. desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
  • C. preparação de tutores exclusivos na área da saúde para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
  • D. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em parcela dos serviços oferecidos à comunidade.
  • E. integração das ações das entidades públicas e privadas somente nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.