Questão 996682 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Estatutos Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,
  • A. a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.
  • B. é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • C. é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • D. é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
  • E. é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.