Legislação Federal Legislação Específica Legislação Ambiental

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

  • A.

    A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

  • B.

    Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

  • C.

    A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

  • D.

    Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

  • E.

    Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.