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No caso de infração à legislação ambiental cometida por atividade licenciada pelo órgão...

No caso de infração à legislação ambiental cometida por atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual, mas com efeitos ambientais verificados no mar territorial, cabe ao órgão ambiental federal a lavratura do auto de infração.

C
Certo
E
Errado