Questão 695087 - Legislação Marítima

Concurso: Petrobras 2012

Cargo: Advogador Júnior

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Legislação Específica Legislação Marítima

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

  • A. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
  • B. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
  • C. Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
  • D. Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
  • E. Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.