Questão 695087 - Legislação Marítima
Concurso: Petrobras 2012
Cargo: Advogador Júnior
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Legislação Federal Legislação Específica Legislação Marítima
A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?
- A. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
- B. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
- C. Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
- D. Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
- E. Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.