Legislação Federal Legislação Específica Legislação sobre Portadores de Deficiência

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

  • A.

    Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.

  • B.

    Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

  • C.

    Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

  • D.

    Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

  • E.

    Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.