Questão 1044672 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
  • A. desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
  • B. criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
  • C. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
  • D. instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.