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Q910906
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a
composição da equipe técnica do programa de
atendimento deverá ser interdisciplinar,
compreendendo, no mínimo, profissionais da(s)
área(s) de
A
saúde, educação e assistência social, de acordo
com as normas de referência.
B
educação, de acordo com as normas de
referência.
C
educação e assistência social, de acordo com as
normas de referência.
D
saúde e assistência social, de acordo com as
normas de referência.