Questão 911375 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Cargo: SocioEducador

Banca: FUNECE

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. 

Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. 

 Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. 

Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. 

Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa. 

 Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,

  • A. 3 e 4.
  • B. 4 e 3.
  • C. 5 e 2.
  • D. 2 e 5.