Questão 999191 - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Concurso: Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) 2018

Cargo: Analista de Políticas Públicas Sociais - Área Assistência Social

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 12.001 à 13.000 Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.
  • A. Advertência, semiliberdade, internação.
  • B. Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, obrigação de reparar o dano.
  • C. Internação, advertência, liberdade assistida.
  • D. Liberdade assistida, semiliberdade, internação.