Questão 887359 - Lei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) 2017
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 6.001 à 7.000 Lei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
A empresa Ajax Produções contratou os serviços de dois operadores de som para atender à necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente, optando pelo regime de trabalho temporário. Conforme legislação que regula
o trabalho temporário,
- A. o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de um ano, sujeito a apenas uma prorrogação por igual período.
- B. fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional.
- C. entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente deverá haver obrigatoriamente contrato escrito, mas entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora o contrato poderá ser verbal.
- D. no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pela remuneração, indenização trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
- E. a empresa de trabalho temporário poderá cobrar do trabalhador a importância máxima de 2% sobre o valor do primeiro salário a título de mediação, bem como efetuar os descontos previstos em Lei.