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Q856831
Legislação Federal
Lei Complementar nº 150/2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A nova regulamentação relativa aos trabalhadores domésticos estabelece:
A
A duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e quarenta horas semanais, com remuneração de
hora extraordinária de cinquenta por cento superior ao valor da hora normal.
B
Poderá ser instituído o regime de compensação de horas trabalhadas somente por acordo escrito firmado com a chancela de
agente da Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Sindicato da Categoria Profissional.
C
O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados para o empregado que mora no local de trabalho deverá ser
remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
D
Considera-se o trabalho em regime de tempo parcial para o trabalhador doméstico aquele cuja duração não exceda vinte e
cinco horas semanais.
E
Considera-se noturno o trabalho realizado pelo empregado doméstico entre as vinte e duas horas de um dia e as
seis horas do dia seguinte, devendo ser remunerado o trabalho noturno com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a
hora diurna.