Questão 394054 - Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) 2009
Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 6.001 à 7.000 Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.
I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
É correto o que se afirma APENAS em:
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A.
I e II.
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B.
I e IV.
-
C.
II e IV.
-
D.
III e IV.
-
E.
I e III.