Questão 394171 - Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) 2009
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Legislação Federal Leis Leis de nº 6.001 à 7.000 Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Considere as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.
I. Não sendo embargada a execução, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de trinta dias remir o bem, se a garantia for real.
II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
III. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de quinze dias, designando, em seguida, se o caso, audiência de instrução e julgamento.
IV. Na execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
É correto o que se afirma APENAS em:
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A.
I, II e III.
-
B.
II e IV.
-
C.
III e IV.
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D.
I, II e IV.
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E.
I e III.