Questão 743869 - Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Concurso:

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Nível:

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
  • A. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
  • B. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
  • C. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
  • D. Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.